Uma das principais inovações do Código de Processo Penal (CPP), foi o acordo de não perseguição penal (ANPP).
O ANPP pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido sempre por seu defensor.
O FN advogados, atua com a finalidade de conseguir um acordo que evite o processo penal, suas cerimônias degradantes e a eventual sujeição a uma pena privativa de liberdade.
Nos últimos dias, recebemos relatos de pessoas informando que estariam recebendo ligações e e-mails em nome do Escritório Francelino Neto, oferecendo serviços consultivos voltados à promoção de transparência para sites e à redução de riscos de limitação de engajamento e remoção de conteúdo.
Esclarecemos que o Escritório Francelino Neto não encaminha e-mails em massa, tampouco oferece serviços ou realiza cobranças por esse meio.
Estamos adotando todas as medidas legais cabíveis para apurar e coibir tais práticas fraudulentas.
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