Refere-se a programas de conformidade adotados por empresas para prevenir e detectar a ocorrência de crimes, buscando garantir o cumprimento das leis e regulamentos relacionados às suas atividades, evitando assim a responsabilização criminal.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
Acompanhe atualizações, notícias e casos.
