Refere-se a programas de conformidade adotados por empresas para prevenir e detectar a ocorrência de crimes, buscando garantir o cumprimento das leis e regulamentos relacionados às suas atividades, evitando assim a responsabilização criminal.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
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Nos últimos dias, recebemos relatos de pessoas informando que estariam recebendo ligações e e-mails em nome do Escritório Francelino Neto, oferecendo serviços consultivos voltados à promoção de transparência para sites e à redução de riscos de limitação de engajamento e remoção de conteúdo.
Esclarecemos que o Escritório Francelino Neto não encaminha e-mails em massa, tampouco oferece serviços ou realiza cobranças por esse meio.
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