São condutas que perturbam a ordem e tranquilidade social, como exemplo temos: tumultos, motins e outros atos que colocam em risco a segurança pública, sendo passíveis de punição com reclusão.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
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Nos últimos dias, recebemos relatos de pessoas informando que estariam recebendo ligações e e-mails em nome do Escritório Francelino Neto, oferecendo serviços consultivos voltados à promoção de transparência para sites e à redução de riscos de limitação de engajamento e remoção de conteúdo.
Esclarecemos que o Escritório Francelino Neto não encaminha e-mails em massa, tampouco oferece serviços ou realiza cobranças por esse meio.
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