Engloba ações que colocam em risco a segurança e tranquilidade da coletividade, como exemplo temos: incêndio, explosão e outros delitos de perigo comum, podendo ser punidos com penas de detenção e reclusão.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
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Nos últimos dias, recebemos relatos de pessoas informando que estariam recebendo ligações e e-mails em nome do Escritório Francelino Neto, oferecendo serviços consultivos voltados à promoção de transparência para sites e à redução de riscos de limitação de engajamento e remoção de conteúdo.
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